Simulado prova da OAB 44

Por
Adv
-
0
5995
OAB 44 - Questão 28
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) Como já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.
(B) Foi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.
(C) É possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.
(D) O lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa só pode ocorrer após o esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação na esfera administrativa. A inscrição antes desse prazo é indevida, pois o crédito ainda não é exigível.
1...2627282930...80