OAB 44 - Questão 27
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras.
Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
A Constituição Federal, em seu Art. 155, III, ao tratar do IPVA, refere-se a "veículos automotores", sem especificar se terrestres, aquáticos ou aéreos. Contudo, o STF (Tema de Repercussão Geral 737) firmou a tese de que a matéria exige lei complementar para definir a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves. Na ausência de tal lei, a cobrança é inconstitucional.