Simulado prova da OAB 44

Por
Adv
-
0
6007
OAB 44 - Questão 34
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica.
Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
(A) Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
(B) Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
(C) Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
(D) Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), após as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir o dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade. A conduta meramente culposa, como a descrita no enunciado, não é mais punível como improbidade administrativa.
1...3233343536...80