Simulado prova da OAB 44

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Adv
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OAB 44 - Questão 36
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo.
Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
(A) A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
(B) Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
(C) Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
(D) Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A Constituição Federal (Art. 225, § 3º) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) preveem a tríplice responsabilidade da pessoa jurídica por danos ambientais. Isso significa que a mesma conduta pode gerar, de forma independente e cumulativa, sanções nas esferas administrativa (multa, embargo), civil (reparação do dano) e penal (crimes ambientais).
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