Simulado prova da OAB 7

0
1070
OAB 7 - Questão 7
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
(A) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
(B) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
(C) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
(D) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

Fontes:

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

Informação Extra:

O Art. 1º, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece o impedimento do exercício da advocacia para os advogados que prestam serviços a Juntas Comerciais. Este impedimento visa evitar o conflito de interesses e a captação de clientela, uma vez que o advogado, na Junta Comercial, teria acesso privilegiado a informações e potenciais clientes.