Simulado prova da OAB 1

Por
Adv
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OAB 1 - Questão 50
Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
(A) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
(B) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
(C) A revogação pode atingir certidões e atestados.
(D) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

Fontes:

Direito Administrativo.

Informação Extra:

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. Ela não se aplica a atos vinculados, pois nestes não há margem de discricionariedade para a Administração. A revogação opera efeitos ex nunc (não retroativos).
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