Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 52
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
(A) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
(B) Os bens dominicais são indisponíveis.
(C) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
(D) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

Fontes:

Lei nº 8.666/1993, Art. 17.

Informação Extra:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas desta Lei.
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