Simulado prova da OAB 1

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Adv
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OAB 1 - Questão 56
Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
(A) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
(B) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
(C) Não se admite a intimação fictícia.
(D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Fontes:

Lei nº 9.784/99, Art. 12.

Informação Extra:

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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