Simulado prova da OAB 1

Por
Adv
-
0
1241
OAB 1 - Questão 67
Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
(A) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
(B) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
(C) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
(D) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

Fontes:

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 160.

Informação Extra:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
1...6566676869...100