Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 66
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,
(A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
(B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
(C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
(D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

Fontes:

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 125, II.

Informação Extra:

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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