Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 65
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,
(A) todas as obrigações são consideradas principais.
(B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
(C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
(D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

Fontes:

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 113.

Informação Extra:

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Todas as penalidades pecuniárias (multas) são obrigações principais.
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