Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 64
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
(A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
(B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
(C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
(D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Fontes:

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 96.

Informação Extra:

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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