OAB 1 - Questão 62
Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
Fontes:
Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN).
Informação Extra:
A exportação de produtos industrializados é imune ao IPI (CF, art. 153, § 3º, III) e as receitas de exportação são imunes à COFINS (CF, art. 149, § 2º, I) e PIS. No entanto, o Imposto sobre a Renda (IR) incide sobre o lucro auferido, independentemente de a receita ser de exportação.