OAB 1 - Questão 63
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Fontes:
Constituição Federal, Art. 153, § 1º.
Informação Extra:
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, IPI e IOF, o que é feito por decreto. Trata-se de uma exceção ao princípio da legalidade estrita.