OAB 1 - Questão 79
Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas (...). Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
Fontes:
Efeito devolutivo do recurso e princípio do 'tantum devolutum quantum appellatum'.
Informação Extra:
O recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o advogado recorreu apenas do cerceamento de defesa, sem pedir expressamente a análise do mérito (horas extras), o tribunal não poderia julgar o mérito. O correto seria anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova e novo julgamento. A questão, no entanto, parece assumir que o recurso devolveu toda a matéria. A opção "C" reflete o princípio de que o tribunal só pode julgar o que foi pedido no recurso.