OAB 1 - Questão 90
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
Fontes:
Código Penal, Art. 9º, I.
Informação Extra:
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. A competência para homologação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).