Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 19
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
(A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(B) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.
(C) As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.
(D) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assim como a ADI e a ADC, é uma ação do controle concentrado e abstrato, de natureza objetiva, não admitindo desistência após a sua propositura.
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