Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 33
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.

Nesse caso, é correto afirmar que
(A) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
(B) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
(C) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
(D) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme o Art. 37, § 9º, da Constituição Federal, o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Se a empresa não recebe tais recursos (é autossuficiente), o teto não se aplica a seus empregados.
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