OAB 11 - Questão 32
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
A autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário, como na interdição de um estabelecimento.