Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 45
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
(A) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
(B) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
(C) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
(D) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Fontes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Informação Extra:

Conforme o Art. 198 do ECA, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, "adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações desta Lei".
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