Simulado prova da OAB 11

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OAB 11 - Questão 50
Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
(B) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual - MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.
(C) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.
(D) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

A alternativa B está incorreta. O MEI deve ter receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (valor atualizado, na época da prova era R$ 60.000,00). No entanto, o MEI utiliza o nome civil acrescido da expressão "MEI", e não firma individual. A assinatura autógrafa não é um requisito específico do MEI nesse contexto. As demais alternativas estão corretas.
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