OAB 11 - Questão 60
Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.
Fontes:
Direito Penal
Informação Extra:
O Código Penal brasileiro, no Art. 26, adota o critério biopsicológico para a aferição da inimputabilidade. Exige-se a presença de um elemento biológico (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) e um elemento psicológico (que, ao tempo da ação ou omissão, o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento).