Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 16
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
(A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
(B) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
(C) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
(D) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".
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