Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 18
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

A afirmação da alternativa A está incorreta. Embora o objeto da ADI seja a análise da compatibilidade da norma com a Constituição (questão de direito), o STF admite, excepcionalmente, a realização de audiências públicas para ouvir especialistas e obter informações fáticas relevantes para o julgamento da causa.
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