Simulado prova da OAB 12

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Adv
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OAB 12 - Questão 19
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
(A) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
(B) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
(C) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
(D) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 206, IV, da Constituição Federal, o ensino público será ministrado com base no princípio da "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". A cobrança de taxa de matrícula em universidade pública viola esse princípio.
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