Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 36
O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios.

Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.
(A) Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.
(B) Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.
(C) Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual.
(D) Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A distribuição de parte da receita do ICMS aos municípios que atendem a critérios ambientais (ICMS Ecológico) é um instrumento de política ambiental previsto em diversas constituições estaduais e amparado pelo Art. 158, parágrafo único, da CF, que permite aos Estados estabelecerem critérios para a repartição do imposto.
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