Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 34
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
(A) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
(B) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
(C) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
(D) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme o Art. 173 da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
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