OAB 12 - Questão 33
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
A caducidade é a forma de extinção do ato administrativo em razão de norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação anteriormente permitida. A nova lei que proíbe a atividade faz com que a autorização anterior "caduque".