Simulado prova da OAB 12

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Adv
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OAB 12 - Questão 31
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
(A) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
(B) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
(C) A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
(D) O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A alternativa D está correta. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais (autotutela), e o não conhecimento de um recurso não impede essa revisão de ofício, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa (decadência do direito de anular, que é de 5 anos).
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