OAB 12 - Questão 30
A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
Fontes:
Direito Administrativo
Informação Extra:
Conforme o Art. 22, § 8º, da Lei nº 8.666/93, "é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo". A competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União (Art. 22, XXVII, CF).