OAB 12 - Questão 28
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O princípio da anterioridade (Art. 150, III, 'b' e 'c') veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei (anterioridade nonagesimal). Não exige "prévia autorização na lei orçamentária".