Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 28
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
(A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O princípio da anterioridade (Art. 150, III, 'b' e 'c') veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei (anterioridade nonagesimal). Não exige "prévia autorização na lei orçamentária".
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