Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 26
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
(A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
(B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
(C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
(D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O princípio do *pecunia non olet* ("dinheiro não tem cheiro"), positivado no Art. 118 do CTN, estabelece que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos. Ou seja, o tributo incide sobre a riqueza auferida, independentemente de sua origem ser lícita ou ilícita.
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