OAB 12 - Questão 27
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA-, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
A Constituição Federal, no Art. 155, § 6º, permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo, mas não em função de sua procedência (nacional ou estrangeiro). Portanto, a alternativa A é incompatível com a CF.