Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 27
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA-, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
(A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
(B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
(C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
(D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

A Constituição Federal, no Art. 155, § 6º, permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo, mas não em função de sua procedência (nacional ou estrangeiro). Portanto, a alternativa A é incompatível com a CF.
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