OAB 12 - Questão 25
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo e a Contribuição de Melhoria são tributos *propter rem*, ou seja, acompanham o imóvel. O adquirente do imóvel (Pedro) se sub-roga nos créditos tributários relativos a esses tributos (Art. 130 do CTN). Já a Taxa de Inspeção Sanitária, por ser vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade empresarial de João, é uma obrigação pessoal deste, não se transmitindo a Pedro.