Simulado prova da OAB 12

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OAB 12 - Questão 51
Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível.

A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito
(A) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
(B) a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
(C) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
(D) o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

Conforme o Art. 6º da Lei de Falências, "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor". O § 4º estabelece que essa suspensão não excederá o prazo de 180 dias.
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