Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 52
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
(A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
(B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
(C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
(D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.

Fontes:

Direito Empresarial

Informação Extra:

O militar da ativa é impedido de exercer o comércio e de tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial. Se, apesar do impedimento, ele exerce atividade empresarial, ele não pode se valer dessa condição para se eximir das obrigações assumidas. Responderá ilimitadamente por todas as dívidas, sejam elas decorrentes da atividade empresarial ou não.
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