OAB 13 - Questão 71
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito do Trabalho
Informação Extra:
A Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei nº 12.506/2011) não retroage para alcançar contratos de trabalho extintos antes de sua vigência. Como o contrato de Helena foi rescindido em julho de 2011, e a lei é de outubro de 2011, ela não tem direito à proporcionalidade. A alternativa A está correta pois, se tivesse direito, seria de 48 dias, não 45. O gabarito oficial é B, o que é o mais correto. Mas a questão parece ter sido mal formulada, pois a alternativa A fala em 45 dias, o que já a torna errada pelo cálculo.