Simulado prova da OAB 13

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OAB 13 - Questão 79
Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
(A) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
(B) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
(C) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
(D) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

A Lei nº 5.584/70 estabelece o "procedimento de alçada", pelo qual as causas de valor até 2 salários mínimos são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional. No entanto, a sentença foi prolatada em valor superior a 2 salários mínimos da época, e o TST entende que o que define a alçada é o valor atribuído à causa na inicial, e não o valor da condenação. A questão é complexa e o gabarito indica C, o que pressupõe que a causa não era de alçada.
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