Simulado prova da OAB 14

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OAB 14 - Questão 33
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
(A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
(B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
(C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
(D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A aplicação de multa ambiental é um exercício do poder de polícia da Administração. No entanto, os atos administrativos, em regra, não possuem executoriedade para obrigar o particular ao pagamento de multa. A cobrança deve ser feita pela via judicial (execução fiscal). A apreensão de bens para quitar a dívida configuraria autotutela executória, que não é permitida nesse caso.
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