OAB 15 - Questão 15
O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
Conforme o Art. 103-A da Constituição Federal e o Art. 3º da Lei nº 11.417/2006, os legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que inclui partido político com representação no Congresso Nacional (Art. 103, VIII, da CF).