Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 16
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

Esta legislação deve ser considerada
(A) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
(B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
(C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
(D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 22, XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. A exigência de equipamentos de segurança em veículos é matéria de trânsito, sendo inconstitucional a lei municipal que discipline o tema.
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