OAB 15 - Questão 18
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
Conforme o Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A decisão judicial transitada em julgado constitui coisa julgada, sendo protegida contra leis posteriores que visem a alterar seus efeitos.