OAB 15 - Questão 20
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direitos Humanos
Informação Extra:
O Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e a Lei brasileira nº 12.847/2013 estabelecem que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura funcionará com base em um sistema de visitas regulares e periódicas a todos os locais de privação de liberdade.