OAB 15 - Questão 22
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.
Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direitos Humanos
Informação Extra:
O Brasil ratificou o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, visando a abolição da pena de morte. Conforme o Art. 2º deste Protocolo, os Estados-partes podem formular uma reserva no momento da ratificação que preveja a aplicação da pena de morte para os crimes mais graves de natureza militar cometidos em tempo de guerra. O Brasil fez essa reserva.