Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 28
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
(C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
(D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Questão Anulada. A questão toca em pontos controversos. A LC 123/06 é constitucional (ADI 4033). O regime do Simples é facultativo, não obrigatório. A instituição do regime via LC Federal está prevista no art. 146, III, 'd' da CF. A fiscalização é compartilhada. A alternativa C foi dada como correta no gabarito preliminar, mas o STF já havia decidido pela constitucionalidade, o que levou à anulação.
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