Simulado prova da OAB 15

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Adv
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OAB 15 - Questão 27
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
(A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
(B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
(C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
(D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

A apresentação de defesa administrativa no prazo legal suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o Art. 151, III, do CTN. Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que o habilita a participar de licitações.
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