Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 25
O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa "Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
(A) Extinção do crédito tributário.
(B) Exclusão de crédito tributário.
(C) Constituição do crédito tributário.
(D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

O objetivo de uma medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária é suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, IV, do CTN. Isso impede que o Fisco pratique atos de cobrança enquanto se discute a validade do lançamento.