OAB 15 - Questão 25
O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa "Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O objetivo de uma medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária é suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, IV, do CTN. Isso impede que o Fisco pratique atos de cobrança enquanto se discute a validade do lançamento.