Simulado prova da OAB 15

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Adv
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OAB 15 - Questão 66
Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
(A) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
(B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
(C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
(D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

Fontes:

Direito Penal (Execução Penal)

Informação Extra:

A Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula 439 do STJ estabelecem que, embora o exame criminológico não seja mais um requisito obrigatório para a progressão de regime, o juiz da execução pode determiná-lo, de forma fundamentada, se entender necessário para avaliar o requisito subjetivo do apenado.
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