Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 24
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
(A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
(B) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
(C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
(D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

Fontes:

Direito Internacional

Informação Extra:

Conforme o Art. 9º da LINDB, "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". Como o contrato foi celebrado em Caracas (Venezuela), a lei venezuelana regerá as obrigações.
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