OAB 17 - Questão 26
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
A mera decretação de falência não constitui, por si só, infração à lei que autorize o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. É necessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN e Súmula 430 do STJ).